Inovação Produtiva em Regime Contratual de Investimento (RCI)
Desde 20 de julho de 2023 que está disponível a receção de pedido de auxílio no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI).
Os beneficiários podem utilizar a opção de registo de pedido de auxílio para efeitos de definição de início de projeto, encontra-se cumprida condição destes terem data de candidatura ou pedido de auxílio anterior ao início dos trabalhos, na candidatura ao Regime Contratual de Investimento (RCI), tanto para projetos de Inovação Produtiva, como para Investimentos Estruturante em setores estratégicos, no âmbito dos concursos a lançar.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, determinou-se alocar ao RCI, até ao final do período de vigência do atual Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, uma verba anual máxima de 150 M€, com vista ao financiamento de projetos de Grandes Empresas (GE), complementando a elegibilidade dos fundos europeus e garantindo uma maior eficácia da política pública de promoção do investimento empresarial.
Passa assim a ser possível às GE e PME que pretendam realizar investimentos iguais ou superiores a 25 M€, dar início aos respetivos projetos de investimento Inovação Produtiva.
Podem ser admitidas operações de valor inferior ao mencionado que sejam passíveis de ser reconhecidas, a título excecional, por despacho conjunto dos membros do Governo competentes, como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região. Para o efeito, previamente deve a operação ser apresentada à AICEP para avaliação preliminar do seu eventual interesse estratégico. É o caso, nomeadamente, da medida "Auxílios à aceleração de investimentos em setores estratégicos para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas", que visa a produção de equipamentos pertinentes para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas, a produção de componentes essenciais concebidos e utilizados principalmente como insumos diretos para a produção dos equipamentos referidos ou a produção ou recuperação de matérias-primas críticas conexas necessárias para a produção dos equipamentos e seus componentes essenciais.
O projeto apresentado na candidatura deve corresponder ao que foi previamente submetido no pedido de registo de auxílio, não obstante a alterações justificadas e aceites em sede de análise da mesma.
