CE altera mapa dos auxílios regionais 2022-2027 para Portugal
Notícias - mai 2023
Auxílios estatais
Ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, a Comissão Europeia (CE) aprovou uma alteração ao mapa de Portugal dos auxílios com finalidade regional relativamente ao período 2022-2027.
Os territórios identificados para beneficiarem de um apoio ao abrigo do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) ainda não eram conhecidos no momento da adoção (8 de fevereiro de 2022) do mapa dos auxílios com finalidade regional para Portugal.
As decisões de execução da Comissão relativa ao FTJ foram adotadas em 14 de dezembro de 2022 sobre os territórios localizados em regiões elegíveis para auxílio ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que autoriza os auxílios para apoiar as regiões mais desfavorecidas.
Atendendo às circunstâncias, a fim de combater ainda mais as disparidades regionais, a alteração do mapa permite montantes mais elevados de auxílio aos investimentos nesses territórios. A CE considera que a alteração notificada deve aplicar-se durante todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, permitindo que os montantes máximos de auxílio aumentem de 30% para 40% dos custos elegíveis em partes das regiões Norte, Centro e Alentejo, o que pode representar um auxílio até 60% para pequenas empresas nestas regiões.
